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3. | O direito à não auto-inculpação (nemo tenetur se ipsum accusare) no processo penal e contra-ordenacional português / Augusto Silva Dias, Vânia Costa RamosAutor: DIAS, Augusto Silva Data Publicação: 2009 Tema: Direito | ||
4. | Supervisão, direito ao silêncio e legalidade da prova / Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade, Frederico de Lacerda da Costa PintoAutor: DIAS, Jorge de Figueiredo, 1940- Data Publicação: 2009 Tema: Direito |