ANACOM

1. 
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Regime geral das contraordenações e coimas : anotação ao decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro / [anot.] António Beça Pereira

Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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2. 
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Código de processo penal

Data Publicação: 2011 Tema: Direito

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3. 
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Código de processo penal : anotado / Manuel Lopes Maia Gonçalves

Data Publicação: 2009 Tema: Direito

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4. 
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Comentário do código de processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque

Data Publicação: 2007 Tema: Direito

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5. 

Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / [anot.] M. Maia Gonçalves

Data Publicação: 2007 Tema: Direito

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6. 

Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves

Data Publicação: 2005 Tema: Direito

Monografias  
7. 

Código de processo penal : anotado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves

Data Publicação: 2005 Tema: Direito

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8. 

Código penal / org. Clara Luzia

Data Publicação: 2005 Tema: Direito

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9. 

Código de processo penal / org. Clara Luzia

Data Publicação: 2005 Tema: Direito

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10. 

Código de processo penal / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vialonga

Data Publicação: 2004 Tema: Direito

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11. 

Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / [anot.] António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral

Data Publicação: 2003 Tema: Direito

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12. 

Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves

Data Publicação: 2004 Tema: Direito

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