| 1. | Legislação da comunicação social / pref. Alberto Arons Braga de Carvalho; rev. Júlio TavaresTema: Direito |  | |
| 2. | Regime geral das contra-ordenações e coimas : decreto-lei 433/82 (actualizado pelos decreto-lei 356/89 de 17 de Outubro e decreto-lei 244/95 de 14 de Setembro - anotado) / António Beça PereiraData Publicação: 2001 Tema: Direito | | |
| 3. | Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 2001 Tema: Direito | | |