| 1. | Comentário do código de processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de AlbuquerqueData Publicação: 2007 Tema: Direito |  | |
| 2. | Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / [anot.] M. Maia GonçalvesData Publicação: 2007 Tema: Direito | | |