
1.		Implementation of the 2018 geo-blocking regulation in the digital single market [documento eletrónico] : european implementation assessment / Eckhard Binder, Veronika Juhász Autor: BINDER, Eckhard Data Publicação: 2023 Tema: Comunicações Eletrónicas
2.		Regulating big tech : policy responses to digital dominance / ed. Martin Moore, Damian Tambini Data Publicação: 2022 Tema: Comunicações Eletrónicas
3.		Manual de resolução alternativa de litígios de consumo / Jorge Morais Carvalho... [et al.] Data Publicação: 2017 Tema: Direito
4.		Direitos de resposta e de retificação : perguntas frequentes / Entidade Reguladora para a Comunicação Social Data Publicação: 2017 Tema: Direito
5.		Manual de direito do consumo / Jorge Morais Carvalho Autor: CARVALHO, Jorge Morais Data Publicação: 2017 Tema: Direito
6.		Manual de direito do consumo / Jorge Morais Carvalho Autor: CARVALHO, Jorge Morais Data Publicação: 2016 Tema: Direito
7.		Comunicaciones electrónicas : derechos del usuário y gestión de reclamaciones / Javier Prenafeta Rodríguez Autor: RODRÍGUEZ, Javier Prenafeta Data Publicação: 2011 Tema: Comunicações Eletrónicas
8.		Relatório da conferência 'O consumidor na sociedade de informação' / Autoridade Nacional de Comunicações Data Publicação: 2008 Tema: ANACOM (Obras editadas pela ANACOM)
9.		Conflitos de consumo / org. Jorge Morais Carvalho, Mariana França Gouveia Data Publicação: 2006 Tema: Direito
10.		Contratos celebrados através da Internet : garantias dos consumidores contra vícios na compra e venda de bens de consumo / Sara Larcher Autor: LARCHER, Sara Data Publicação: 2005 Tema: Direito
11.		Estudos de direito do consumidor / Centro de Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; dir. António Pinto Monteiro Data Publicação: 1999- Tema: Direito