| 1. | Manual de direito do consumo / Jorge Morais CarvalhoAutor: CARVALHO, Jorge Morais Data Publicação: 2017 Tema: Direito |  | |
| 2. | Manual de direito do consumo / Jorge Morais CarvalhoAutor: CARVALHO, Jorge Morais Data Publicação: 2016 Tema: Direito | | |
| 3. | O direito da publicidade : estudos e práticas sancionatórias: decisões da comissão de aplicação de coimas em matéria de publicidade / Ana Luísa GeraldesAutor: GERALDES, Ana Luísa Data Publicação: 1999 Tema: Direito | | |