ANACOM

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Telecommunications law and regulation in Brazil : historical context / Marcio Iorio Aranha

Autor: ARANHA, Márcio Iorio Data Publicação: 2024 Tema: Direito

Monografias  
2. 
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The space law review / ed. Joanne Wheeler

Data Publicação: 2019 Tema: Direito

Monografias  
3. 
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Better regulation practices across the European Union / Organisation for Economic co-Operation and Development

Data Publicação: 2019 Tema: Direito

Monografias  
4. 
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Newspace commercialisation and the law / ed. Md Tanveer Ahmad and Jinyuan Su

Data Publicação: 2017 Tema: Direito

Monografias  
5. 
Uma análise económica da lei-quadro das autoridades reguladoras independentes.pdf    

Uma análise económica da lei-quadro das autoridades reguladoras independentes [documento eletrónico] / João Confraria

Autor: CONFRARIA, João, 1960- Tema: Direito

Analíticos  
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El derecho de la competencia y los jueces / dir. Santiago Martínez, Amadeo Petitbò Juan

Tema: Direito

Monografias  
7. 
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Reflexões sobre o Estado regulador e o Estado contratante / Pedro Costa Gonçalves

Autor: GONÇALVES, Pedro Costa Data Publicação: 2013 Tema: Direito

Monografias  
8. 
O contencioso da regulação em Portugal.pdf    

O contencioso da regulação em Portugal [documento eletrónico] : relatório de pesquisa e análise da jurisprudência sobre regulação pública / Pedro Costa, Catarina Gouveia Alves, Ana Cláudia Guedes

Autor: GONÇALVES, Pedro Costa Data Publicação: 2010 Tema: Direito

Monografias  
9. 
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As concessões municipais de distribuição de electricidade / Pedro Gonçalves, Rodrigo Esteves de Oliveira

Autor: GONÇALVES, Pedro Data Publicação: 2001 Tema: Direito

Monografias  
10. 
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Manual elementar de direito público da economia e da regulação : um perspetiva luso-brasileira / Luis Cabral da Moncada

Autor: MONCADA, Luís S. Cabral de Data Publicação: 2012 Tema: Direito

Monografias  
11. 
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Estudos de regulação pública

Data Publicação: 2004-2015 Tema: Direito

Monografias  
12. 

Regulação em Portugal : novos tempos, novo modelo? / coord. Eduardo Paz Ferreira, Luís Silva Morais, Gonçalo Anastácio

Data Publicação: 2009 Tema: Direito

Monografias