ANACOM

Direitos de resposta e de retificação.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Direitos de resposta e de retificação : perguntas frequentes / Entidade Reguladora para a Comunicação Social

AUTOR(ES):

PORTUGAL. Entidade Reguladora para a Comunicação Social

PUBLICAÇÃO:

[Lisboa]: ERC, 2017

DESC.FÍSICA:

63 p. ; 21 cm

ISBN:

978-989-99607-2-5

NOTAS:

Também disponível em PDF
"A ERC acaba de editar uma brochura que apresenta, através de uma linguagem acessível e de acordo com uma sistematização por temas, as principais regras aplicáveis aos direitos de resposta e de retificação. Recordamos que desde que a Entidade iniciou a sua atividade, em 2006, as participações referentes a alegados incumprimentos ou a cumprimentos deficientes dos citados direitos têm constituído um quinto do total das queixas rececionadas. A consagração legal destes direitos remonta a 1837 e decorre da constatação de que não basta assegurar a liberdade de criação de empresas de media e a sua liberdade editorial, impondo-se garantir igualmente a existência de meios de proteção dos cidadãos face à comunicação social e de garantia da veracidade informativa. A Entidade acredita que a publicação “Direitos de Resposta e de Retificação – Perguntas Frequentes” constitui um instrumento de indiscutível utilidade para os cidadãos e órgãos de comunicação social."

TEMA:

Direito

ASSUNTOS:

Direito consumidor

CDU:

34

DATA PUB.:

2017

TipoReg:

Material Textual Impresso

LÍNGUA:

POR

Monografias  
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