1.		Legislação de Telecomunicações e correlata / Agência Nacional de Telecomunicações Data Publicação: 2000 Tema: Comunicações Eletrónicas
2.		Regulamentação geral de telecomunicações / Agência Nacional de Telecomunicações Data Publicação: 2000 Tema: Comunicações Eletrónicas
3.		Radiofrequência e fiscalização / Agência Nacional de Telecomunicações Data Publicação: 2000 Tema: Comunicações Eletrónicas