| NOTAS: | A elaboração de uma colectânea de legislação com a amplitude e a diversidade desta constitui não só um trabalho crescentemente difícil no que concerne à manutenção da imprescindível fidedignidade dos textos, como está sujeito a erosões quase diremos diárias, decorrentes da instabilidade do sistema legislativo, caracterizado por avanços e recuos constantes, muitos deles fruto da imaturidade ou impreparação técnica de quem os concebe e lhes dá forma. Daí o envelhecimento prematuro de obras deste tipo, cuja vida é, no mínimo, efémera, não obstante corresponderem a uma real necessidade tanto na área do ensino como na da prática dos profissionais do Direito. Resta-nos alertar para o facto de a legislação incluída na presente edição se encontrar actualizada até ao dia 25 de Julho de 2008, inclusive.
Leis, decretos, etc. |
