| NOTAS: | "Perante a divulgação mediática em Setembro transacto, do facto de o Tribunal Constitucional ter declarado algumas das normas do Código do Trabalho introduzidas pela Lei n.º 23/20] 2, de 25-6. sustámos a introdução no mercado da presente edição, que já se encontrava então impressa, por forma a poder incluir, não nos lugares próprios, mas ao menos como texto de consulta, a versão oficial daquele Acórdão, o que só se concretizou em 24 de Outubro.
Face à dilação temporal entre o início de vigência da Lei n.º 23/2012 e a prolação/publicação do Acórdão n.º 602/2013 daquele Tribunal, suscitar-se-á naturalmente e com premente actualidade a debatida questão do caso julgado inconstitucional (vid., sobre este tema. por último. JORGE DE ALMEIDA ESTEVES, O caso julgado inconstitucional, em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, vol. I. 2013, ps. 871 a 915), não sendo este o lugar próprio para uma abordagem, ainda que perfunctória, da questão em apreço.
A estabilização do quadro legal das relações laborais depende, em larga escala, da estabilização económico-financeira do próprio País e, daí, que sejam expectáveis inflexões a mais ou menos curto prazo, com maior ou menos profundidade.
De todo o modo, como a vida não para, ousámos enfrentar o risco inerente a esta nova edição, na expectativa de poder continuar a ajudar os práticos do direito, numa área tão sensível, a todos os títulos, como é a laboral."
Leis, decretos, etc. |
