| NOTAS: | "As mais recentes alterações introduzidas tanto no Código de Processo Civil como na legislação conexa reflectem os vícios, unanimemente reconhecidos, de que padece a nossa prática de preparação e publicação das novas leis: o amadorismo e ignorância dos redactores, muitas vezes sem experiência nem preparação adequadas, o que conduz à precariedade da obra produzida, que, cada vez com maior frequência, é revista pouco tempo após a sua entrada em vigor ou até antes, sob o acicate da imediata arguição, pelos destinatários, de inépcias crassas, ora quanto ao fundo ora quanto à forma, sintoma mais do que evidente de preparação deficiente e de inadequada maturação das soluções encontradas. Ao verem-se constantemente confrontados com os arbítrios emocionais do legislador, os operadores judiciários vivem numa permanente incerteza quanto ao direito vigente, o que é particularmente grave no âmbito da lei adjectiva, onde continua a imperar um formalismo impiedoso, cuja inobservância é susceptível de estilhaçar e reduzir a pó o mais incontroverso direito material, com insofismável descrédito para a própria justiça, tal como é entendida pelo cidadão comum. Remendo novo em roupa velha jamais constituiu solução duradoira: urge repensar todo o processo civil de fio a pavio, adequando-o às necessidades e exigências do tempo actual e prospectivando as futuras, construindo obra que perdure, independente dos ventos e das marés políticas, e resistente a grupos de pressão, que sempre os haverá."
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