NOTAS: | "Inclui Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Inclui ainda Legislação complementar:
• Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias – RITI
• Regime dos Bens em Circulação
• Documentos de Transporte
• Pedido de Reembolso do IVA e Inscrição no Regime Mensal" Leis, decretos, etc |