GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, anot.; PORTUGAL
17ª ed., rev. e actualizada
Coimbra: Almedina, 2009
1175 p. ; 24 cm
978-972-40-3777-6
Leis, decretos, etc.
Direito
Direito penal; Código de processo penal
343(469); 34
2009
POR