13.		O novo código de processo penal : jornadas de direito processual penal / Centro de Estudos Judiciários Data Publicação: 1989 Tema: Direito
14.		Código de processo penal : anotado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1990 Tema: Direito
15.		Código de processo penal : anotado: legislação complementar / anot. M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1994 Tema: Direito
16.		Código de processo penal : anotado: legislação complementar / anot. M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1996 Tema: Direito
17.		Formulário : tramitação do processo penal / Manuela Neto Autor: NETO, Manuela Data Publicação: 1996 Tema: Direito
18.		Código de processo penal : aprovado pelo decreto-lei N.º 78/87 de 17 de Fevereiro Data Publicação: 1996 Tema: Direito