| NOTAS: | "Nesta edição, procedeu-se a uma revisão geral do texto, mas as alterações substanciais introduzidas são escassas: consistem fundamentalmente na referência ao novo regime processual aplicável ao contencioso pré-contratual urgente, por força da Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, bem como em esparsas actualizações e esclarecimentos, designadamente em matéria de arbitragem administrativa, procedimento cautelar de suspensão da eficácia de actos e recursos, bem como sobre a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias." |
