ANACOM

1. 

Legislação espacial portuguesa / [comp.] Autoridade Nacional de Comunicações

Data Publicação: 2022] Tema: Direito

Monografias  
2. 
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Código do procedimento administrativo : anotado / anot. Luiz S. Cabral de Moncada

Data Publicação: 2024 Tema: Direito

Monografias  
3. 
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Código do procedimento administrativo / [comp.] Carla Amado Gomes e Tiago Serrão

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

Monografias  
4. 
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Código dos contratos públicos : e diplomas conexos / [comp.] Marco Caldeira e Tiago Serrão

Data Publicação: 2023 Tema: Comunicações Eletrónicas

Monografias  
5. 
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Comentários ao código do procedimento administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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6. 
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Comentários à revisão do código do procedimento administrativo / Fausto de Quadros...[et al.]

Data Publicação: 2022 Tema: Direito

Monografias  
7. 
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Código dos contratos públicos : anotado e comentado / Jorge Andrade da Silva

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

Monografias  
8. 
CodigoContributivo 2023.pdf    

Código contributivo 2023 [documento electrónico]

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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9. 
IMI2023.pdf    

Código do IMI 2023 [documento electrónico]

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

Monografias  
10. 
ImpostoSelo2023.pdf    

Código do imposto do selo [documento electrónico]

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

Monografias  
11. 
IMT2023.pdf    

Código do IMT [documento electrónico] : 2023

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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12. 
Código do IRC 2023.pdf    

Código do IRC 2023 [documento eletrónico] : legislação complementar

Data Publicação: 2023 Tema: Direito

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