13.		Código de processo tributário Data Publicação: 1996 Tema: Direito
14.		Código civil : anotado / Abílio Neto Data Publicação: 1996 Tema: Direito
15.		Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1996 Tema: Direito
16.		Código comercial : código das sociedades: legislação complementar: anotados / Abílio Neto Data Publicação: 1996 Tema: Direito
17.		IRS : código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Data Publicação: 1996 Tema: Direito
18.		Legislação comercial / [comp.] Aurora da Silva Neto Data Publicação: 1996 Tema: Direito