| NOTAS: | "Esta obra contem o código do imposto de selo, a tabela geral do imposto do selo (em escudos e em euros), anexos interpretativos, resolução do conselho de ministros nº.119797 de 14 de Julho, proposta de lei nº.250/VII, relatório e parecer da comissão de economia, finanças e plano."
Leis, decretos, etc. |
