| NOTAS: | Conteúdo:
Princípios Gerais - Disposições preliminares - Princípios gerais - Dos sujeitos - Dos orgãos administrativos - Dos interessados - Do procedimento administrativo - Princípios gerais - Do direito à informação - Das notificações e dos prazos - Da marcha do procedimento - Da Actividade Administrativa - Do regulamento - Do acto administrativo - Do contrato administrativo
Leis, decretos, etc. |
