| NOTAS: | "Após a publicação da terceira edição deste livro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário sofreu alterações, introduzidas pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 38/2003, de 8 de Março. Esta nova edição, para além das actualizações, contém novas anotações e desenvolvimento de anteriores, sobre questões que foram sendo colocadas desde que foi elaborada a edição anterior. Para além disso, introduziram-se novos sumários da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e actualizaram-se as referências à sua publicação." Esta obra contém extensas anotações e comentários ao novo Código de Procedimento e de Processo Tributário, com abordagem pormenorizada da generalidade das questões que se têm colocado nos tribunais no domínio do procedimento e do processo tributário e da complexa articulação daqueles diplomas com a legislação de aplicação prioritária e subsidiária, designadamente a Constituição da República Portuguesa, a Lei Geral Tributária, o Código Aduaneiro Comunitário, o Código do Procedimento Administrativo e o Código de Processo Civil. Inclui-se também um extenso índice remissivo e alfabético.
Leis, decretos, etc |
