1.		Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim; colab. Rodrigo Esteves de Oliveira Data Publicação: 2007 Tema: Direito
2.		Código do procedimento administrativo : comentado / coment. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim; colab. Rodrigo Esteves de Oliveira Data Publicação: 2005 Tema: Direito
3.		Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim; colab. Rodrigo Esteves de Oliveira Data Publicação: 2001 Tema: Direito
4.		Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim; colab. Rodrigo E. Oliveira Data Publicação: 1997 Tema: Direito