1. | Código de processo penal : anotado: legislação complementar / anot. M. Maia GonçalvesData Publicação: 1994 Tema: Direito | ||
2. | Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia GonçalvesData Publicação: 1994 Tema: Direito |