1.		Novo regime jurídico de realização das despesas públicas : aprovado pelo Decreto-lei no55/95, de 29 de Março: empreitadas e fornecimentos de obras públicas, locação, prestação de serviços e aquisição de bens / cood. e anot. António Miguel Pinela, José Manuel Carreto Data Publicação: 1996 Tema: Direito
2.		Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / [anot. e coment.] Jorge Andrade da Silva Data Publicação: 1992 Tema: Direito
3.		Regime de acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas : alvarás Data Publicação: 1990 Tema: Direito
4.		Programas de concurso tipo e cadernos de encargos tipo para as empreitadas de obras públicas e legislação complementar Data Publicação: 1988 Tema: Direito
5.		Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / [anot. e coment.] Jorge Andrade da Silva Data Publicação: 1995 Tema: Direito