| 1. | Código de procedimento e de processo tributário : anotado / Jorge Lopes de SousaData Publicação: 2003 Tema: Direito |  | |
| 2. | Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado e legislação complementar: republicado pela Lei n.o 15/2001, de 05-06 / anot. José Antunes RibeiroData Publicação: 2002 Tema: Direito | | |
| 3. | Código de procedimento e de processo tributário : anotado / Jorge Lopes de SousaData Publicação: 2002 Tema: Direito | | |
| 4. | Código de procedimento e de processo tributário : comentado e anotado: legislação complementar / Alfredo José de Sousa, José da Silva PaixãoData Publicação: 2000 Tema: Direito | | |
| 5. | Código de processo tributário : Decreto-Lei N.º 154/91, de 23 de AbrilData Publicação: 1993 Tema: Direito | | |