
25.		Better regulation practices across the European Union / Organisation for Economic co-Operation and Development Data Publicação: 2019 Tema: Direito
26.		National space legislation in Europe : issues of authorisation of private space activities in the light of developments in european space cooperation / ed. by Frans G. von der Dunk Data Publicação: 2011 Tema: Direito
27.		Direito das contra-ordenações / Augusto Silva Dias Autor: DIAS, Augusto Silva Data Publicação: 2018 Tema: Direito
28.		Regulamento geral sobre a proteção de dados / Ana Fazendeiro Autor: FAZENDEIRO, Ana Data Publicação: 2018 Tema: Direito
29.		Leis do comércio electrónico : notas e comentários / Manuel Lopes Rocha ...[et.al.] Data Publicação: 2001 Tema: Direito
30.		Direito da Comunicação Social / Luís Brito Correia; Pref. Jorge Miranda Autor: CORREIA, Luís Brito, 1941- Data Publicação: 2000 Tema: Direito
31.		Teoria geral do direito e do Estado / Hans Kelsen; trad. Luis Carlos Borges Autor: KELSEN, Hans, 1881-1973 Data Publicação: 2000 Tema: Direito
32.		O direito à informação administrativa procedimental / Raquel Carvalho Autor: CARVALHO, Raquel Data Publicação: 1999 Tema: Direito
33.		Leis da República 2005/2006 : X legislatura: 1 ª sessão legislativa / [comp.] Grupo Parlamentar do Partido Socialista Data Publicação: 2006 Tema: Direito
34.		Data protection & privacy : internacional Series / ed. Monika Kuschewsky Data Publicação: 2016 Tema: Direito
35.		Lei geral tributária : anotada e comentada / anot. Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa Data Publicação: 2012 Tema: Direito
36.		Data protection & privacy : jurisdicional comparisions / ed. Monika Kuschewsky Data Publicação: 2014 Tema: Direito