| NOTAS: | "Esta obra inclui: código da propriedade industrial, parte geral, regimes jurídicos da propriedade industrial, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, marcas recompensas, nome e insígnia de estabelecimento, logotipos, denominações de origem e indicações geográficas, infracções, taxas, boletim da propriedade industrial, protecção em Macau, legislação complementar."
Leis, decretos, etc |
