| 1. | Novos regimes jurídicos do licenciamento municipal de obras particulares e de loteamentos / [anot.] João do Couto NevesData Publicação: 1992 Tema: Direito |  | |
| 2. | Novo regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares / [anot.] João do Couto NevesData Publicação: 1995 Tema: Direito | | |