| 25. | Constituição da República Portuguesa : anotada / org. J.J. Gomes Canotilho, Vital MoreiraData Publicação: 1993 Tema: Direito |  | |
| 26. | Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 (alterada pelas leis constitucionais N.ºs 1-82 e 1-89)Data Publicação: 1989 Tema: Direito | | |