| NOTAS: | Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
"Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Inclui ainda Legislação complementar:
Legislação complementar
Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias – RITI
Regime dos bens em circulação
Documentos de transporte. Cumprimento das obrigações
de comunicação. Regulamentação
Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal
Leis, decretos, etc |
