Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 revista pelas leis constitucionais Nos. 1-82, 1-89, 1-92 e 1-97

Lei do Tribunal Constitucional

CANOTILHO, J. J. Gomes, 1941-; MOREIRA, Vital, 1944-; PORTUGAL; PORTUGAL. Tribunal Constitucional

5.ª ed. revista

Coimbra: Coimbra Editora, 1998

280 p. ; 23 cm

972-32-0846-6

Constituição

Direito

Direito constitucional

342.4(469)(094.5); 347.97/.99(469)(094.5); 34

1998

Material Textual Impresso

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