Código de processo penal : anotado / M. Simas Santos, M. Leal Henriques
Código de processo penal : anotado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves
Código penal português : anotado e comentado: legislação complementar / M. Maia Gonçalves
Comentário conimbricense do Código penal / dir. Jorge de Figueiredo Dias
Código de processo penal : anotado: legislação complementar / anot. M. Maia Gonçalves