O contencioso da regulação em Portugal [documento eletrónico] : relatório de pesquisa e análise da jurisprudência sobre regulação pública / Pedro Costa, Catarina Gouveia Alves, Ana Cláudia Guedes
Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; colab. Rodrigo Esteves de Oliveira