Regime jurídico das contra-ordenações : anotado / Maria de Fátima Bento Botas
Informática e tratamento de dados pessoais : os direitos dos cidadãos e as obrigações dos responsáveis pelos tratamentos automatizados / Amadeu Guerra
Código civil : anotado / Abílio Neto
Código de processo civil : anotado: doutrina, jurisprudência / Miguel Telles, Marcelino Ferreira; [comp.] Armando Braga
Código civil : actualizado com remissões relativas à integração dos respectivos artigos do código e chamadas para os artigos do código de processo civil
Código das custas judiciais : anotado e comentado / Salvador da Costa