| 1. | Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de SousaData Publicação: 2003 Tema: Direito |  | |
| 2. | Código de procedimento e de processo tributário : anotado / Jorge Lopes de SousaData Publicação: 2003 Tema: Direito | | |