
1.		Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes : as autoridades reguladoras / Maria Celeste Cardona Autor: CARDONA, Maria Celeste, 1951- Data Publicação: 2016 Tema: Direito
2.		Uma análise económica da lei-quadro das autoridades reguladoras independentes [documento eletrónico] / João Confraria Autor: CONFRARIA, João, 1960- Tema: Direito
3.		Comentário à lei n.º 46_2011, de 24 de junho, que cria o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão [documento eletrónico] / Marta Vicente Autor: VICENTE, Marta Data Publicação: 2012 Tema: Direito
4.		Direito sancionatório das autoridades reguladoras / coord. Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias, Paulo de Sousa Mendes Data Publicação: 2009 Tema: Direito
5.		Concorrência e regulação : a relação entre a Autoridade da Concorrência e as autoridades de regulação sectorial / Maria Manuel Leitão Marques, João Paulo Simões de Almeida, André Matos Forte Autor: MARQUES, Maria Manuel Leitão, 1952- Data Publicação: 2005 Tema: Direito
6.		Autoridades reguladoras independentes : estudo e projecto de lei-quadro / Vital Moreira, Fernanda Maçãs Autor: MOREIRA, Vital, 1944- Data Publicação: 2003 Tema: Direito