ANACOM - Código do procedimento administrativo : anotado / anot. Luiz S. Cabral de Moncada

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Código do procedimento administrativo : anotado / anot. Luiz S. Cabral de Moncada

EDIÇÃO: 1ª ed

PUBLICAÇÃO: Coimbra: Coimbra Editora, 2015

DESC.FÍSICA: 735 p. ; 23 cm

ISBN: 978-972-32-2326-2

NOTAS: "Luiz S. Cabral de Moncada é professor universitário de direito administrativo e constitucional e advogado especializado em questões de direito administrativo geral, urbanismo e regulação.

Autor de uma vasta obra nos domínios do direito administrativo, direito constitucional e direito público da economia publicada em Portugal e no Brasil apresenta agora esta obra destinada não apenas a especialistas mas também ao grande público. O objectivo é servir de guia na compreensão e aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo familiarizando os leitores com as inovadoras soluções apresentadas.

Uma obra desta natureza justifica-se face à constante e rápida evolução do direito administrativo português. A abertura ao direito europeu e ao internacional de que dá testemunho bem como o desenvolvimento da doutrina nacional e a abundante jurisprudência requerem uma permanente actualização de conhecimentos. É este o objectivo da obra que agora se apresenta."

TÍTULOS REL.: Leis, decretos, etc.

DATA PUB.: 2015

LÍNGUA: POR

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AUTOR(ES): MONCADA, Luís S. Cabral de, 1952-, anot.; PORTUGAL

TEMA: Direito

ASSUNTOS: Direito administrativo

CDU: 342

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COTA	LOCAL	LOCAL	CÓDIGO BARRAS	CÓDIGO BARRAS	TIPO EXEMPLAR	ESTADO
ANACOM 1A2350	DGR	DGR	1039078	1039078	DOC. TÉCNICO	Emprestado
ANACOM 1A2350	DFA	DFA	1039079	1039079	DOC. TÉCNICO	Emprestado

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