| NOTAS: | "Luiz S. Cabral de Moncada é professor universitário de direito administrativo e constitucional e advogado especializado em questões de direito administrativo geral, urbanismo e regulação.
Autor de uma vasta obra nos domínios do direito administrativo, direito constitucional e direito público da economia publicada em Portugal e no Brasil apresenta agora esta obra destinada não apenas a especialistas mas também ao grande público. O objectivo é servir de guia na compreensão e aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo familiarizando os leitores com as inovadoras soluções apresentadas.
Uma obra desta natureza justifica-se face à constante e rápida evolução do direito administrativo português. A abertura ao direito europeu e ao internacional de que dá testemunho bem como o desenvolvimento da doutrina nacional e a abundante jurisprudência requerem uma permanente actualização de conhecimentos. É este o objectivo da obra que agora se apresenta."
Leis, decretos, etc. |
