ANACOM

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Recursos em processo civil : recursos nos processos especiais, recurso no processo de trabalho / [anot.] António Santos Abrantes Geraldes

Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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Private enforcement e tutela colectiva / Paula Costa e Silva, Nuno Trigo dos Reis

Autor: SILVA, Paula Costa e Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-Lei n.º 84/2021 : compra e venda, fornecimento de conteúdos e serviços digitais, conformidade, sustentabilidade e dados pessoais / Jorge Morais de Carvalho...[et al.]

Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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Compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais : anotação ao Decreto_lei Nº 84/2021, de 18 de outubro / anot. Jorge Morais de Carvalho

Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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Manual de processo civil / João de Castro Mendes [e] Miguel Teixeira de Sousa

Autor: MENDES, João de Castro, 1929-1983 Data Publicação: 2022 Tema: Direito

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