| NOTAS: | O ilícito contra-ordenacional, acolhido com o ilícito criminal na Constituição, desde a Lei de revisão constitucional de 1982, é hoje um muito relevante ramo do direito de sancionatório público. Apesar da profunda revisão do D.L. n.º 433/82, de 27/10, Lei Quadro das Contra-Ordenações e Coimas, operada pelo D.L. n.º 244/95, de 14/9, e com a sua aproximação à base normativa e às soluções da Parte Geral do Código Penal, os seus princípios estruturantes e a razão da sua existência pragmática e sancionatória continuam a caracterizá-lo como um sistema legal autónomo do direito penal.
Ora, as tarefas práticas de interpretação própria e do entendimento particular do presente Regime-Geral, contudo atentos ao princípio da subsidiariedade do direito penal, impõem o seu bom e especializado conhecimentos. Neste sentido, continuamos a entender como útil a presente obra.
Leis, decretos, etc. |
