| NOTAS: | "A recente reforma legal a que foi sujeito o Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, cuja entrada em vigor se processa a 1 de setembro) justifica, por si só, a presente edição da Coleção Legislação.
Reunindo a este novo diploma (CPC) o também recente regime jurídico do processo de inventário, esta obra conjuga uma série de mais-valias que serão da maior utilidade para profissionais e estudantes de Direito. É o caso da exposição de motivos da nova lei, como forma de apoiar a compreensão do espírito da reforma e apresentar as motivações de grande número das alterações empreendidas.
Apesenta-se ainda uma correspondência entre os novos e os antigos artigos do CPC, não só em quadro-síntese como também ao longo de todo o Código, o que permite uma perceção e compreensão mais rápida das mudanças legais. Assim, à margem de cada artigo e em todo o CPC, apresentam-se as seguintes menções:
•"(ex-artigo x)" - sempre que a nova norma corresponde ao teor da redação anterior, apenas se tendo procedido a alterações de tempos verbais, alterações decorrentes da nova numeração ou alterações em resultado de atualização normativa;
•"(corresponde parcialmente ao ex-artigo x)" - quando foram introduzidas alterações ao conteúdo ou estrutura (numeração) das normas em questão; e
•"(artigo novo)" - nos artigos que não encontram correspondência no CPC anterior."
Leis, decretos, etc |
