1. | Legix códigos : base de dados de códigos e diplomas fundamentais / [comp.] Priberam InformáticaData Publicação: 2008 Tema: Direito | ||
2. | Lei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos : anotada (inclui doutrina da CADA e jurisprudência) / anot. Sérgio Pratas; pref. Agostinho de Castro MartinsData Publicação: 2008 Tema: Direito |