| NOTAS: | "Este livro contém os princípios fundamentais do estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central regional e local, penas disciplinares e seus efeitos, competência disciplinar, factos a que não são aplicáveis as diferentes penas disciplinares, processo disciplinar, processos de inquérito de sindicância e de meras averiguações, disposições finais, estatuto disciplinar dos magistrados do ministério."
Leis, decretos, etc. |
