
1.		O novo código do procedimento administrativo : guia prático de perguntas e respostas / [coment.] Vítor Manuel Freitas Vieira Data Publicação: 2016 Tema: Direito
2.		Direito do procedimento administrativo / Paulo Otero Autor: OTERO, Paulo, 1963- Data Publicação: 2016 Tema: Direito
3.		Comentários à revisão do código do procedimento administrativo / Fausto de Quadros...[et al.] Data Publicação: 2016 Tema: Direito
4.		Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes : as autoridades reguladoras / Maria Celeste Cardona Autor: CARDONA, Maria Celeste, 1951- Data Publicação: 2016 Tema: Direito
5.		Questões fundamentais para a aplicação do CPA / Alexandre Sousa Pinheiro...[et al.] Data Publicação: 2016 Tema: Direito
6.		Comentários ao novo código de procedimento administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão Data Publicação: 2016 Tema: Direito
7.		O poder de resolução de litígios entre regulados pelas autoridades reguladoras independentes : o caso particular da mediação / Francisca Almeida Autor: ALMEIDA, Francisca Data Publicação: 2016 Tema: Direito
8.		Direito administrativo do mar / ed. lit. Rui Guerra Fonseca, Miguel Assis Raimundo Data Publicação: 2016 Tema: Direito
9.		Direito administrativo geral : tomo III - atividade administrativa / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos Autor: SOUSA, Marcelo Rebelo de, 1948- Data Publicação: 2016 Tema: Direito