
11.		Legislação de consumo Data Publicação: 2007 Tema: Direito
12.		Legislação de comércio electrónico Data Publicação: 2007 Tema: Direito
13.		Leis da República 2005/2006 : X legislatura: 1 ª sessão legislativa / [comp.] Grupo Parlamentar do Partido Socialista Data Publicação: 2006 Tema: Direito
14.		Leis do comércio electrónico : notas e comentários / Manuel Lopes Rocha ...[et.al.] Data Publicação: 2001 Tema: Direito
15.		Código contributivo 2023 [documento electrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
16.		Telecommunications law and regulation in Brazil : historical context / Marcio Iorio Aranha Autor: ARANHA, Márcio Iorio Data Publicação: 2024 Tema: Direito
17.		Legislação espacial portuguesa / [comp.] Autoridade Nacional de Comunicações Data Publicação: 2022] Tema: Direito