| NOTAS: | "Procede-se à publicação impressa dos sumários desenvolvidos, relativos à disciplina de Direito Processual Administrativo, que começámos a elaborar para os alunos do ano letivo de 2004/2005, do Curso de Licenciatura em Direito da Escola de Direito da Universidade do Minho. Nessa altura, procurámos assegurar elementos de apoio aos alunos através de sumários desenvolvidos sobre o recém reformado contencioso administrativo.
Mais recentemente, a lei processual administrativa sofreu duas alterações significativas e neste manual também se foi reescrevendo a explicação e o alcance dessas duas reformas.
Por circunstâncias que sempre ficarão na nossa memória, originadas pela COVID-19, o esforço de melhoramento do texto e de citação de jurisprudência justificou-se pela lecionação e aprendizagem à distância." |
