| NOTAS: | Desde que, pela última vez, se procedeu à actualização do texto, isto é, desde 20 de Janeiro de 1995, entraram em vigor as seguintes alterações legislativas: - A reforma do Código de Processo Civil, levada a efeito através do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, que foi revisto pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997. - O novo Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º224-A/96, de 26 de Novembro, o qual também entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997. - O novo Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, que entrou em vigor em 15 de Setembro de 1995. - O novo Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, o qual também entrou em vigor em 15 de Setembro de 1995. |
