
1.		Law and ICT [documento eletrónico] / Mariusz Maciejewski Autor: MACIEJEWSKI, Mariusz Data Publicação: 2024 Tema: Tecnologias da Informação (TIs)
2.		Telecommunications law and regulation in Brazil : historical context / Marcio Iorio Aranha Autor: ARANHA, Márcio Iorio Data Publicação: 2024 Tema: Direito
3.		Guidelines for the governance of digital platforms [documento eletrónico] : safeguarding freedom of expression and access to information through a multi-stakeholder approach / United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization Data Publicação: 2023 Tema: Comunicações Eletrónicas
4.		Código contributivo 2023 [documento electrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
5.		Código contributivo 2023 [documento electrónico] Data Publicação: 2023 Tema: Direito
6.		Estatuto dos benefícios fiscais [documento electrónico] : 2023 Data Publicação: 2023 Tema: Direito
7.		Regime geral das Infrações tributárias RGIT [documento electrónico] : 2023 Data Publicação: 2023 Tema: Direito
8.		Consumer conditions scoreboard [documento eletrónico] : 2023 / European Commission Data Publicação: 2023 Tema: Economia
9.		Estudos de direito da comunicação / Instituto Jurídico da Comunicação; coord. António Pinto Monteiro Data Publicação: 2002 Tema: Direito
10.		Human rights in the digital age [documento eletrónico] / Jacopo Bellasio...[et al.] Data Publicação: 2021 Tema: Direito