| NOTAS: | Leís, decretos etc
decreto-lei nº49368, de 10 de novembro de 1969, com as alterações constantes dos decretos-leis n.ºs 26/71, de 5 de fevereiro, e 5/73, de 5 de janeiro (texto organizado pelos serviços Juridicos e do contencioso e editado pelos serviços culturais). |
