| NOTAS: | "No dia 6 de outubro de 2017, a ERC apresentou à Assembleia da República um estudo da autoria da Deloitte sobre as diferentes possibilidades de alargamento adicional da oferta de serviços de programas na Plataforma de Televisão Digital Terrestre, dando cumprimento ao disposto no artigo 5.º da Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, que «promove o alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço da prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT»". |
